Orçamento do Estado

As medidas que caem com o chumbo do Orçamento do Estado

É o caso, por exemplo, das alterações previstas para os escalões do IRS.

Com o Orçamento do Estado para 2022 chumbado pela Assembleia da República, há medidas previstas para o próximo ano que não vão ser executadas. É o caso, por exemplo, das alterações previstas para os escalões do IRS.

Sem acordo sobre as contas do próximo ano, há medidas que ficam congeladas, nomeadamente as que previam ganhos na ordem dos mil milhões de euros destinados às famílias e pensionistas.

Novos escalões do IRS ficam sem efeito

No documento que o ministro João Leão apresentou aos partidos e ao país estava prevista, por exemplo, a alteração dos escalões do IRS. Com o chumbo, o atual regime mantem-se: sete escalões e taxas adicionais. Não haverá, assim, desdobramento do 3.º e 6.º escalões.

Fica também sem efeito o aumento da dedução de IRS para pais que tenham o segundo ou mais filhos, com idade entre os três e os seis anos. O documento previa que a dedução passasse de 600 para 750 euros.

Pensões e aumentos na função pública: o que muda?

Na função publica estavam previstas atualizações: progressão na carreira e aumentos de 0,9%. Perante um Governo em duodécimos, esta medida pode manter-se, mas é pouco provável que seja executada. Implica um aumento na despesa de cerca de mil milhões de euros, e para isso é preciso abdicar de outros gastos para não ultrapassar o limite do que foi aplicado este ano.

O documento previa ainda dois tipos de aumento para as pensões: mantém-se a atualização automática de 0,9% para as mais baixas. Fica suspenso o aumento extraordinário de 10 euros.

Congelados ficam ainda os 70 milhões previsto para os abonos de família, sem aumentos para os 1.º e 2.º escalões, sem a verba para crianças em risco de pobreza extrema e sem o complemento que assegura 600 euros por ano para cada criança.

A Assembleia da República chumbou esta quarta-feira, na generalidade, a proposta de Orçamento do Estado para 2022, com os votos contra do BE, PCP, PEV, PSD, CDS, IL e Chega, com a abstenção do PAN e das deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e com o voto favorável do PS.

O que se segue?

Com luz vermelha à proposta do Governo, abrem-se dois caminhos: ou o Executivo de António Costa reescreve o Orçamento e apresenta uma nova versão aos deputados, ou o Parlamento é dissolvido, como já antecipou o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Assim que o Presidente da República anuncie a dissolução do Parlamento, tem de marcar novas eleições legislativas. Até lá, o país é governado com base no Orçamento anterior pelo sistema de duodécimos.

O Governo mantém-se em funções, mas com poderes limitados.

ELEIÇÕES ANTECIPADAS TÊM DE OCORRER NUM PRAZO DE 55 A 60 DIAS SEGUINTES À DISSOLUÇÃO

Decidida a dissolução do Parlamento, as eleições têm de ocorrer num prazo de 55 a 60 dias. O que torna apertado o calendário porque todos os partidos têm de apresentar as listas de deputados no máximo até 41 dias antes das eleições.

O Presidente da República, que na noite de quarta-feira esteve reunido com o Presidente da Assembleia da República e com o primeiro-ministro, vai receber no próximo sábado, 30 de outubro, os partidos políticos com representação parlamentar. Marcelo Rebelo de Sousa vai ainda convocar uma reunião especial do Conselho de Estado para o dia 3 de novembro.

O Presidente da República receberá ainda os parceiros sociais na sexta-feira, dia 29 de outubro, como já tinha sido anunciado.

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