A advogada de Direito Penal, Ana Rita Campos, disse este sábado que a aplicação de seis milhões de euros como caução a Manuel Pinho é ilegal. Na SIC Notícias, afirmou que não é legalmente admissível condicionar-se a liberdade de uma pessoa à prestação de uma caução.
Ana Rita Campos esclarece que é a segunda vez que a liberdade de um arguido é condicionada ao pagamento de caução, mas é a primeira vez que há um arguido "que não tem capacidade económica para prestar uma caução desta grandeza".
O antigo ministro da Economia, Manuel Pinho, ficou em prisão domiciliária com pulseira eletrónica e está ainda obrigado ao pagamento de uma caução de 6 milhões de euros. É a maior caução de sempre decretada pela justiça portuguesa: 6 milhões de euros, mais 1 milhão do que havia sido obrigado a pagar o empresário Joe Berardo há quase 6 meses, um valor que o antigo ministro da Economia já disse não ter como arranjar no prazo estabelecido pelo tribunal: 30 dias.
Em entrevista, a advogada explicou que se vai abrir uma guerra com o Tribunal Constitucional e, eventualmente, com o Tribunal Europeu. "Vamos ter aqui uma situação em que o Estado português vai ficar muito mal visto", acrescentou.
De acordo com a investigação, Pinho ter-se-á deixado corromper em troca de decisões favoráveis aos interesses do Grupo Espírito Santo e da EDP enquanto titular da pasta da Economia. Manuel Pinho nega, todavia, qualquer pacto secreto com Ricardo Salgado com quem mantém uma relação próxima há 27 anos e com António Mexia, de quem é compadre.
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