A ministra Rosário Palma Ramalho apresentou um anteprojeto que altera profundamente a lei laboral, mexendo em quase 150 artigos e em outras normas com impacto direto no direito do trabalho. Esta proposta surge pouco tempo depois da aprovação da Agenda do Trabalho Digno, sem que tivesse sido anunciada aos eleitores com esta profundidade e sentido. O programa da AD prometia relações laborais estáveis, melhor conciliação entre vida pessoal e profissional e mais concertação social, mas o que está em cima da mesa parece ir na direção oposta. Desde o início, a negociação foi marcada por um ultimato: a ministra definiu como inegociáveis as traves-mestras do anteprojeto, correspondentes a tudo o que é essencial para os sindicatos, e anunciou que, se não houvesse acordo, levaria a proposta ao Parlamento sem ele.
Entre as mudanças mais polémicas estão medidas que podem aumentar a precariedade e reduzir garantias fundamentais. O governo propõe alargar a duração máxima dos contratos a prazo e permitir que a falta de experiência em contratos sem termo seja justificação para novas contratações temporárias, algo que os sindicatos consideram criar uma “precariedade eterna”. Apesar de recuar no aligeiramento do processo de despedimento, mantém a possibilidade de não reintegrar trabalhadores após despedimento ilícito, o que, aliado à redução de compensações, pode tornar o despedimento ilegal financeiramente vantajoso para as empresas. Acresce a eliminação da proibição de recorrer ao outsourcing para substituir funções de quem foi despedido, levantando dúvidas sobre constitucionalidade e sobre a proteção do emprego.
O anteprojeto também mexe em áreas sensíveis como direitos sindicais, greve e negociação coletiva, fragilizando instrumentos que equilibram relações laborais. A caducidade das convenções coletivas, que tinha sido mitigada para promover adaptação negociada, volta a ser um ponto crítico, podendo levar à aplicação da lei geral em setores inteiros e à perda de direitos conquistados. Há ainda recuos em conquistas recentes, como a proteção dos trabalhadores das plataformas digitais e das empregadas domésticas, e propostas que descriminalizam o trabalho não declarado, anulando avanços que tinham levado milhares de trabalhadoras a declarar atividade à Segurança Social. Tudo isto num contexto em que Portugal é um dos países com maior precariedade na União Europeia, o que torna estas alterações ainda mais controversas.
Para analisar estas mudanças e o seu impacto, Daniel Oliveira conversa com João Leal Amado, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e um dos maiores especialistas em Direito do Trabalho. Autor de obras de referência e profundo conhecedor do Código do Trabalho, Leal Amado ajuda a compreender se estas propostas respondem à necessidade de adaptar a lei à realidade, incluindo desafios como a Inteligência Artificial, ou se representam um desequilíbrio que favorece apenas um lado. Uma conversa essencial para perceber o que está em jogo na reforma laboral e quais as consequências para trabalhadores, empresas e para o próprio modelo de relações laborais em Portugal.
É mais que uma entrevista, é menos que um debate. É uma conversa com contraditório em que, no fim, é mesmo a opinião do convidado que interessa. Quase sempre sobre política, às vezes sobre coisas realmente interessantes. Um projeto jornalístico de Daniel Oliveira e João Martins. Imagem gráfica de Vera Tavares com Tiago Pereira Santos e música de Mário Laginha. Subscreva (no Spotify, Apple e Google) e oiça mais episódios: