O juiz de instrução Carlos Alexandre decidiu aplicar ao antigo ministro Manuel Pinho a medida de coação de prisão domiciliária, com caução de seis milhões de euros, e à mulher Alexandra Pinho determinou a apreensão do passaporte e a obrigação de apresentações quinzenais numa esquadra da PSP, exigindo uma caução de um milhão de euros.
Quanto à caução decretada pelo juiz, o antigo governante diz não ter os seis milhões de euros, pelo que cumprirá a prisão domiciliária na casa de um familiar no Algarve até estarem concluídas as obras numa casa que tem na região Norte do país.
"O Dr. Manuel Pinho obteve a obrigação de permanecer em casa, a chamada prisão domiciliária. Em alternativa, tem a possibilidade de pagar caução de seis milhões. Como não tem esses seis milhões, vai ficar em prisão domiciliária enquanto esta medida se mantiver", afirmou o advogado Ricardo Sá Fernandes, completando: "Esta questão está posta de lado. Não tem possibilidade de pagar".
Até ter a pulseira eletrónica para a vigilância da prisão domiciliária, Manuel Pinho será vigiado por elementos da PSP.
Também Alexandra Pinho "não vai pagar, seguramente" a caução, permanecendo na residência provisória até que fiquem concluídas as obras numa casa do casal "no Norte", disse Ricardo Sá Fernandes, à saída do Tribunal Central de Instrução Criminal.
"Erraram profundamente. Digam-me com convicção que havia algum perigo de fuga. Não há nada, há apenas a vontade de prender estas pessoas em nome de uma ideia populista da justiça, a ideia de uma atuação ao sabor do vento. Isto não é ao sabor da justiça, é ao sabor do vento. Que mundo é que querem construir? Um mundo em que as pessoas se presumem como fugitivas?", atirou o advogado, descartando uma eventual queixa em relação aos magistrados do MP.
Ricardo Sá Fernandes lamentou ainda a decisão do juiz Carlos Alexandre e vincou as diferenças profundas no entendimento da Justiça. "Tem uma perspetiva cultural da Justiça que não é a minha. O juiz de instrução não está aqui para secundar quase acriticamente o Ministério Público. O juiz de instrução é um juiz de garantias e liberdades, que fiscaliza o Ministério Público", defendeu, sem deixar de esclarecer que transmitiu a sua visão ao próprio juiz de instrução.
Manuel Pinho é suspeito de fraude fiscal e branqueamento de capitais no caso EDP, um processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo. Alexandra Pinho é suspeita de branqueamento de capitais.
O antigo ministro foi detido ontem de manhã, após comparecer para interrogatório no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), em Lisboa. A mulher de Manuel Pinho também foi ouvida ontem pelo juiz de instrução, sendo constituída arguida, sob indicação de corrupção e branqueamento de capitais.
Manuel Pinho foi constituído arguido no âmbito do caso EDP no verão de 2017, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo. No processo EDP/CMEC, o Ministério Público imputa aos antigos administradores António Mexia e Manso Neto, em coautoria, quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio.
O caso está relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no qual Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o Ministério Público, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade.
O processo tem ainda como arguidos o administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho João Conceição, Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de um Governo PSD, Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas, e o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado.
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