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Requisição do Zmar viola declaração dos direitos humanos, afirma Ordem dos Advogados

Luís Menezes Leitão acrescenta ainda que a situação dramática que os trabalhadores migrantes vivem tem origem numa resolução do Conselho de Ministros aprovada em 2019.

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A Ordem dos Advogados diz que a requisição do Zmar, em Odemira, viola os direitos humanos e dos cidadãos, uma vez que passa pela ocupação de domicílios privados. O bastonário esteve esta segunda-feira no complexo turístico do Alentejo.

“Nós compreendemos a situação dramática que atravessam os trabalhadores migrantes – que aliás, deve dizer-se, tem origem numa resolução do Conselho de Ministros de outubro de 2019 que permitiu 16 pessoas por unidade de alojamento, quatro por quarto, numa área de 3,4 metros quadrados para os trabalhadores migrantes –, mas achamos que a resolução do problema deles, que é imperiosa, não deve passar pela ocupação de domicílios privados”, disse Luís Menezes Leitão.

O bastonário da Ordem dos Advogados reforça que a decisão do Governo viola não só a Constituição Portuguesa, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia.