Operação Marquês

Operação Marquês. Juiz entendeu que crimes de corrupção prescreveram, mas há leituras diferentes

A questão é polémica e tem leituras diferentes no meio jurídico. 

O juíz Ivo Rosa deixou cair os três crimes de corrupção de que Sócrates era acusado por entender que já prescreveram, ou seja, que já passou demasiado tempo para que possam ser julgados. Mas a questão é polémica e tem leituras diferentes no meio jurídico.

Quando o processo Marquês nasceu, a lei previa um prazo de 10 anos até à prescrição dos crimes de corrupção. Ou seja, decorridos 10 anos, por mais evidências que existam, o corruptor já não pode ser condenado.

O Código Penal diz, no artigo 119.º, que "o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado". Mas diz também que comete um crime de corrupção "quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento (...), der ou prometer a funcionário, ou a terceiro (...), vantagem patrimonial ou não patrimonial (...)".

Dar ou prometer, o legislador admite que é possivel punir por corrupção alguém que tido apenas a intenção de corromper. Perante isso, alguns juizes entendem que os prazos para a contagem da prescrição começa quando o corrompido aceita o acordo. Foi esse o entendimento de Ivo Rosa que baseou a decisão no facto do tribunal constitucional ter decidido o mesmo, em 2019, num recurso de um outro caso de corrupção.

Em recurso, o Tribunal da relação pode vir a entender que Ivo Rosa está errado. Se assim for e independentemente da sentença que o caso venha a ter no julgamento, o Ministério Público terá sempre de enviar o processo para o Tribunal Constitucional.

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