O Supremo Tribunal Administrativo recebeu esta sexta-feira a providência cautelar interposta pelos proprietários das habitações do empreendimento Zmar. O Governo afirma que ainda não foi notificado oficialmente, mas já prepara contestação. Rita Garcia Pereira, advogada, explica à SIC Notícias que o processo ainda está “muito no início”.
“Ao contrário do que tem sido noticiado, a providência cautelar foi recebida e a isto se resume a atitude do tribunal. Verificou os pressupostos do ponto de vista formal e, depois disso, é que irá analisar inclusivamente os fundamentos da mesma. Estamos numa apreciação muito preliminar ainda”, afirma em entrevista à Edição da Noite.
Rita Garcia Pereira explica que é normal que o Governo não tenha sido notificado, porque “se saiu hoje [sexta-feira] a notificação, só chegará, em princípio, na segunda-feira”. Uma vez notificado, o Executivo pode deduzir a oposição à providência cautelar ou também fazer a resolução fundamentada em que explica que a suspensão do ato causa mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção.
“A decisão será num tempo relativamente curto, mas tendo em conta a tramitação nos tribunais administrativos e fiscais – que é só aquela que tem mais tempo de pendência –, eu espero honestamente que a decisão ocorra depois da requisição já não produzir efeitos. Porque isso significaria que a requisição iria produzir efeitos durante um, dois, três meses que é o tempo normal – embora otimista – para sair a decisão de uma providência cautelar. O processo principal pode demorar anos”, avança ainda a advogada.
Caso o tribunal adira à fundamentação que consta da resolução apresentada pelos proprietários, “pode tudo andar para trás”, explica ainda Rita Garcia Pereira.
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