A situação de calamidade, decretada pelo Governo "nas zonas mais afetadas pela tempestade Kristin", é o nível máximo de intervenção previsto na Lei de Bases da Proteção Civil.
Quando é decretada a situação de calamidade?
A situação de calamidade é declarada quando, perante uma situação de perigo ou de catástrofe, é necessário recorrer a medidas excecionais, com o objetivo de reagir e repor a normalidade nas áreas atingidas.
É aplicada em casos de catástrofes de grande dimensão, uma vez que é o nível mais elevado de intervenção previsto na Lei de Bases de Proteção Civil, depois da situação de alerta e de contingência.
Quem decreta a situação de calamidade?
É oficialmente decretada pelo Governo, através de uma Resolução do Conselho de Ministros, tal como aconteceu esta quinta-feira.
“Reunido o Conselho de Ministros, na residência oficial do primeiro-ministro, que está ainda a decorrer, informamos que foi já decidido decretar a situação de calamidade nas zonas mais afetadas pela tempestade Kristin”, lê-se na nota.
Na resolução, podem constar informações como o acontecimento que originou a situação, o âmbito temporal e territorial, diretivas sobre a atividade operacional da Proteção Civil, bem como de outras instituições envolvidas na proteção e socorro. Podem ainda ser mencionados procedimentos para se inventariar os danos e prejuízos provocados e critérios para atribuição de apoios materiais e financeiros.
O que prevê a situação de calamidade?
Segundo a Lei de Bases da Proteção Civil, a situação de calamidade pode estabelecer:
- a mobilização de pessoas por um determinado período de tempo;
- restrições ou condicionamentos à circulação de pessoas;
- fixação de cercas sanitárias e de segurança;
- constrangimentos/limites ao uso de serviços de transportes públicos, comunicações e abastecimento de água e energia, assim como ao acesso de bens de primeira necessidade.
A declaração da situação de calamidade "legitima o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, na medida do estritamente necessário para a realização das ações destinadas a repor a normalidade das condições de vida", estipula a lei.
Segundo o comandante António Rodrigues, em entrevista à SIC Notícias, o estado de calamidade "é uma questão jurídico-política" que tem por "princípio garantir maior autoridade, maior poder legal para a restrição de alguns direitos das pessoas" numa situação de catástrofe.
"O estado de calamidade vai permitir restringir uma mobilidade de algumas pessoas em sítios específicos, de forma a proteger e permitir melhor utilização do espaço para ser utilizado pelos operacionais com meios de socorro para ajudar na reposição da normalidade", explicou.
Porque foi declarada a situação de calamidade?
A passagem da depressão Kristin pelo território português deixou um rasto de destruição, causando pelo menos seis mortos, vários feridos e desalojados.
Os distritos mais afetados foram Leiria (por onde a depressão entrou no território continental), Coimbra, Santarém e Lisboa.
Quedas de árvores e de estruturas, corte ou o condicionamento de estradas e serviços de transporte, em especial linhas ferroviárias, fecho de escolas e cortes de energia, água e comunicações foram as principais consequências materiais do temporal.
Que concelhos pediram a situação de calamidade?
Entre ontem e hoje, vários concelhos pediram ao Governo que fosse decretado o estado de calamidade, relatando situações de catástrofe, com regiões isoladas, sem comunicações e acesso a bens essenciais.
Entre os concelhos que instaram o Executivo de Luís Montenegro a avançar com o nível de intervenção mais elevado estão Ferreira do Zêzere, Castelo Branco, Nazaré, Leiriae Figueiró dos Vinhos.
Em que outras situações foi foi decretado o estado de calamidade?
A situação de calamidade foi decretada várias vezes em Portugal durante a pandemia de covid-19 em 2020 e 2021, bem como durante os incêndios florestais de 2017 e em 17 de setembro de 2024 também devido aos incêndios florestais.
