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Indemnização à família de Ihor Homeniuk vai sair do orçamento do SEF

(Arquivo)

Conselho de Ministros admitiu haver lugar a uma "responsabilidade indemnizatória do Estado" pela morte do cidadão ucraniano, no aeroporto de Lisboa.

A indemnização a pagar à família do cidadão ucraniano morto em instalações públicas será suportada pelo orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que poderá ser ressarcido após o julgamento dos três inspetores acusados.

A resolução do Conselho de Ministro, publicada em Diário da República esta segunda-feira, determina que a indemnização seja suportada pelo orçamento do SEF, "sendo o direito de regresso exercido nos termos que resultarem da responsabilidade individual judicialmente provada".

O Conselho de Ministros admitiu haver lugar a uma "responsabilidade indemnizatória do Estado" pela morte de Ihor Homeniuk, no espaço equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, a 12 de março, aguardando-se agora o julgamento de três inspetores do SEF, acusados de crime de homicídio qualificado e de detenção de arma proibida.

"Ciente da necessidade de ressarcir, de forma célere e efetiva, a viúva e os filhos menores de Ihor Homeniuk, o Governo entende, assim, que deve assumir a responsabilidade indemnizatória relativamente à morte de um cidadão à guarda do Estado e em instalações públicas", lê-se na resolução.

O montante da indemnização será fixado pela Provedora de Justiça, tendo o Governo pedido celeridade no processo.

O homicídio do cidadão ucraniano, há nove meses, tem colocado o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, sob pressão, com alguns partidos da oposição a pedirem a sua demissão, mas com o primeiro-ministro a garantir que tem "total confiança" no seu ministro.

No entanto, o primeiro-ministro não comenta para já reestruturação do SEF. António Costa diz que não é o momento indicado e recusou falar sobre o assunto.

Declarações sobre SEF do diretor da PSP são "visão pessoal"

O diretor nacional da Policia de Segurança Pública (PSP), Magina da Silva, admitiu na tarde deste domingo que está a ser trabalhada a fusão da PSP com o SEF e que abordou a questão com o Presidente da República.

"O que tem sido anunciado e tem sido trabalhado com o Ministério da Administração Interna passará não pela absorção, mas pela fusão entre a PSP e o SEF", afirmou Magina da Silva, depois de um encontro com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém, após dias de polémica em torno da morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, em março.

A direção nacional da PSP esclareceu, em comunicado, que declarações feitas este domingo pelo diretor sobre uma reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foram apenas uma "visão pessoal" que não pretenderam condicionar qualquer reestruturação.

O diretor nacional da PSP "apenas apresentou a sua visão pessoal para a reestruturação em curso que, obviamente, não afeta o trabalho conjunto em curso entre as Forças e Serviços de Segurança e a decisão por parte do Governo", diz-se no comunicado.

No mesmo documento afirma-se também que o diretor nacional da PSP "não pretendeu, obviamente, condicionar qualquer reestruturação em curso do sistema de segurança interna, lamentando que as suas declarações tenham sido interpretadas dessa forma".

Pouco depois das declarações de Magina da Silva, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou à agência Lusa que a projetada reforma no âmbito do SEF será anunciada "de forma adequada" pelo Governo "e não por um diretor de Polícia".

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