O diploma sobre a morte medicamente assistida vai ser reapreciado e votado em plenário da Assembleia da República no dia 31 de março, anunciou a porta-voz da conferência de líderes, a deputada socialista Maria da Luz Rosinha, em declarações aos jornalistas no final da reunião.
PS garante que diploma vai estar conforme a Constituição
Pelo PS, o líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias, afirmou que os partidos proponentes das iniciativas que servem de base ao texto final entendem que existem condições para concluir as alterações na próxima semana, respondendo "fundamentalmente a dois aspetos suscitados pelo Tribunal Constitucional".
Questionado sobre se está confiante de que será desta que o texto que sair do parlamento será transformado em lei, o socialista respondeu: "Claro".
"Não quero emitir opinião sobre decisões que são legítimas de outros órgãos de soberania. (...) É evidente que a confiança que tenho também a tinha da última vez que votei o diploma. A confiança que tenho é que em função das questões suscitadas temos capacidade e possibilidade de responder de forma adequada", acrescentou.
BE diz que texto responderá às questões do TC
Também o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, salientou que os grupos parlamentares estão a trabalhar para ter um texto pronto na próxima semana "capaz de responder às questões colocadas pelo TC no último acórdão".
"Acreditamos que este último passo vai tornar a lei melhor, mais robusta e vai garantir que as dúvidas lançadas pelo TC ficarão sanadas", completou.
Assembleia da República vai ter de aprovar lei pela quarta vez
É a quarta vez que o diploma vai ser apreciado no Parlamento. O tema já foi travado por duas vezes após inconstitucionalidades detetadas pelo TC e uma outra através de um veto político do Presidente da República. Foi devolvido pelo Presidente da República a 3 de fevereiro depois do chumbo do Tribunal Constitucional.
Juízes do Constitucional voltam a declarar a “inconstitucionalidade” da lei da eutanásia e por maioria (sete juízes contra seis)
No final de janeiro, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas das normas do decreto que pretendia regular a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.
O TC considerou que foi criada "uma intolerável indefinição quanto ao exato âmbito de aplicação" do decreto, concluindo que, ao caracterizar a tipologia de sofrimento em "três características («físico, psicológico e espiritual») ligados pela conjunção "e", são plausíveis e sustentáveis duas interpretações antagónicas deste pressuposto".
Na opinião dos juízes do Palácio Ratton, o legislador "fez nascer a dúvida, que lhe cabe clarificar, sobre se a exigência é cumulativa (sofrimento físico, mais sofrimento psicológico, mais sofrimento espiritual) ou alternativa (tanto o sofrimento físico, como o psicológico, como o espiritual)".
Contudo, no mesmo acórdão, o TC considerou constitucionais as definições de "doença grave e incurável" e de "lesão definitiva de gravidade extrema" contidas naquele decreto, conceitos que tinham suscitado dúvidas ao Presidente da República.