País

Morte de Ihor Homeniuk. "Não há qualquer registo" de casos similares

As explicações de Eduardo Cabrita, que anunciou o arranque da reforma do SEF para janeiro.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, foi ouvido esta terça-feira no Parlamento sobre o caso da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, há nove meses, nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no aeroporto de Lisboa.

A audição do ministro aconteceu na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e decorre de pedidos do PSD e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre).

"Não há qualquer registo" de casos similares

O ministro da Administração Interna garantiu que nos últimos 10 anos morreram duas pessoas no espaço do aeroporto, por causas naturais.

Eduardo Cabrita diz que a Polícia Judiciária não tem qualquer registo de circunstâncias similares.

REFORMA DO SEF ARRANCA EM JANEIRO

O ministro anunciou também que a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vai arrancar em janeiro.

"A concretização da reforma terá já no início de janeiro o seu primeiro documento legislativo a aprovar pelo Governo e que tem um período de concretização que se prolongará por seis meses", afirmou Eduardo Cabrita.

Portugal "sente-se envergonhado" com morte de cidadão ucraniano

O ministro da Administração Interna começou a intervenção no Parlamento dizendo que Portugal se sente envergonhado pelo homicídio em março do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk.

"O que se passou é algo que, para um país que é uma referência global pela forma como recebe migrantes e acolhe refugiados e que nos orgulha, sente-se envergonhado por esta circunstância", afirmou Eduardo Cabrita na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a propósito da morte de Homeniuk no espaço equiparado a Centro de Instalação temporária do Aeroporto de Lisboa, após os pedidos da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do PSD.

Há, acrescentou o ministro, "uma firmíssima repulsa por um Estado que não se reconhece nisto".

Após as considerações iniciais de Joacine Katar Moreira, com quem o ministro admitiu estar "genericamente totalmente de acordo", Cabrita relembrou as declarações que tinha proferido em abril na mesma comissão, nomeadamente o "compromisso com o total apuramento da verdade".

Segundo o ministro, neste caso de homicídio de um cidadão que estava à guarda do SEF, "não bastava apurar a autoria moral do crime, era necessário ir mais além e apurar se houve encobrimento, negligência grosseira ou omissão de auxilio".

Eduardo Cabrita, mais uma vez, enumerou aos deputados todas as diligências realizadas para apurar o sucedido, com destaque para a abertura de um processo disciplinar ao coordenador do gabinete de inspeção do SEF, averiguações e procedimentos disciplinares a 12 inspetores e a uma funcionária administrativa na Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) a par da acusação de três inspetores de homicídio qualificado.

Durante as explicações perante os deputados, o ministro lembrou que na certidão de óbito do cidadão constava "morte por paragem cardiorrespiratória" e que as agressões de que foi vítima só foram conhecidas pelo relatório da autópsia de 23 de abril.

Na sua primeira intervenção, Eduardo Cabrita revelou também que, este ano, foram enviadas para a IGAI 51 queixas sobre a atuação do SEF, 510 contra a PSP e 318 contra a GNR.

MÁRIO CRUZ

Joacine Katar Moreira, a primeira a propor a audição de Cabrita, afirmou que "ninguém está ilibado" do "ambiente de impunidade e omissão que caracterizaram durante meses e meses o assassinato do cidadão Ihor Homeniuk".

A ex-deputada do Livre fez a defesa da extinção do SEF, mas não "à pressa", devendo ser acauteladas "melhores políticas de imigração" e a "defesa dos direitos humanos".

E criticou o ministro da Administração Interna por "proteger" o SEF e a sua diretora, que se demitiu quase nove meses depois da morte do cidadão ucraniano.

Por último, Joacine Katar Moreira questionou se PSP e GNR serão as "entidades que vão salvaguardar os Direitos Humanos" e se elas "têm as habilitações, formação e comportamento efetivo necessário" para cumprir a missão de forma "diferente" da que tem sido feita pelo SEF.

JOSÉ SENA GOULÃO

PS admite que indemnização é "reconhecimento de um falhanço sistémico"

O PS admitiu que a decisão do Governo português de indemnização extrajudicial da família de Ihor Homeniuk, nas instalações do SEF, no aeroporto de Lisboa, representa o "reconhecimento do falhanço sistémico".

Essa decisão é o "assumir a responsabilidade objetiva de uma morte inaceitável", disse o deputado José Magalhães

O parlamentar socialista e ex-secretário de Estado da Justiça afirmou ainda que os socialistas vão apresentar propostas para a reestruturação dos serviços.

E recusou estar a tratar-se este assunto "a quente", dado que as propostas de alteração estão previstas no programa do Governo.

Terminou a sua intervenção dizendo que existe um mito, que o SEF "é perfeito" e que o necessário é perceber que "existe um SEF com imperfeições que é preciso corrigir".

PSD compara Eduardo Cabrita a um "zombie político"

O PSD qualificou o ministro da Administração Interna de "zombie político", fragilizado pelo caso da morte de um cidadão ucraniano por membros do SEF, e que "vai arrastar-se" no cargo nos próximos meses.

"Preso por arames, o senhor ministro vai arrastar-se neste cargo, mas vai fazê-lo como um zombie político. E isso é tudo o que Portugal não precisa", afirmou Carlos Peixoto, deputado do PSD, na abertura da audição.

Carlos Peixoto responsabilizou politicamente tanto Eduardo Cabrita como o primeiro-ministro, António Costa, que manifestou a sua confiança no governante.

E utilizou as afirmações do diretor nacional da PSP, Magina da Silva, domingo, em que preanunciou uma eventual fusão do SEF e da PSP, para dar lugar uma nova estrutura, para tentar provar a fragilidade do ministro.

Concluindo, criou-se "outro problema", com o "um diretor da PSP a dizer o que ia ser feito" e a "mostrar que no Governo já ninguém manda".

Deputados questionam Eduardo Cabrita sobre continuidade do diretor da PSP

Os deputados questionaram também o ministro se o diretor nacional da Polícia tem condições para continuar no cargo, após ter feito considerações sobre a possível fusão da PSP e do SEF, numa audiência em Belém.

O deputado do PCP António Filipe classificou as declarações do diretor nacional da PSP, Magina da Silva, à saída de um encontro com o Presidente da República, como um "aspeto insólito", questionando Eduardo Cabrita se teve conhecimento da audiência e se achava que "nestas circunstâncias o diretor da polícia tem condições para se manter no cargo".

Também o deputado do Chega, André Ventura, considerou que Magina da Silva não tem condições para se manter no cargo e quis saber a posição do ministro, lembrando que o mesmo, à saída de Belém disse que "a reestruturação o SEF tem sido trabalhada com a Administração Interna" e que "se estava a trabalhar na fusão entre a PSP e o SEF".

O deputado João Almeida do CDS considerou que o ministro Eduardo Cabrita "não tem condições para se manter em funções" depois do homicídio nas instalações do SEF e apelidou de "processo lamentável" a forma como a tutela foi gerindo o caso, "a ver se ninguém repara, com o mínimo de atenção mediática".

O deputado foi um dos que questionou o ministro sobre a alegada discrepância de datas em relação ao inquérito aberto pela Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI), tendo Eduardo Cabrita dito que tinha sido instaurado no dia seguinte ao acontecimento, e o relatório refere que foi a 30 de março.

As declarações do diretor da PSP sobre a fusão do SEF com a PSP foram também abordadas pelo deputado centrista, classificando-as de "enorme confusão".

"O senhor ministro não liderou, não protegeu o SEF, falhou na defesa da dignidade do Estado e no exercício da tutela, sendo ultrapassado pelo diretor da PSP", afirmou João Almeida, considerando que Eduardo Cabrita "não pode manter-se em funções".

Beatriz Gomes Dias, deputada do Bloco de Esquerda, apelidou de "iniciativas de cosmética" a restruturação realizada no centro de instalação temporária do Aeroporto de Lisboa" considerando que os problemas do SEF "são sistémicos" e que foram esses que criaram condições para que tivesse havido um homicídio.

Entende a deputada que "há um clima de discricionariedade e que não há uma visão clara sobre como deve ser o acolhimento de migrantes", sustentando também que foram detetadas "lacunas na fiscalização do SEF que nunca foram preenchidas" e que o ministro não é a pessoa certa para fazer a reestruturação do serviço.

Inês Real, do PAN, recordou que Ihor Homeniuk "foi espancado até à morte, numa situação evidente de tortura, ato grotesco" e sustentou que o Serviço de Estrangeiros tem "um problema sistémico que não pode ser ignorado".

João Figueiredo, da Iniciativa Liberal, foi muito direto perguntando a Eduardo Cabrita: "para quando a sua demissão?".

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues lamentou "a falta de apoio à família durante nove meses" e disse que "o botão de pânico significa que a tutela não tem confiança nos inspetores do SEF e que as instalações não são seguras".

Imagens de videovigilância mostram últimos momentos de Ihor Homeniuk antes de morrer

A SIC teve acesso a imagens que mostram os últimos momentos de Ihor Humeniuk antes de morrer.

A videovigilância comprova a entrada dos três inspetores do SEF no gabinete onde a vítima já se encontrava algemada. A acusação do Ministério Público diz que o homem foi depois agredido, tendo morrido sete horas mais tarde.

As imagens presentes no vídeo abaixo são apenas um excerto das que podem ser vistas no Jornal da Noite desta terça-feira.

A MORTE DE IHOR HOMENIUK

O cidadão terá sido vítima do crime de homicídio por parte de três inspetores do SEF, já acusados pelo Ministério Público, com a alegada cumplicidade de outros 12 inspetores. O julgamento deste caso terá início em 20 de janeiro.

Noves meses depois do alegado homicídio, a diretora do SEF, Cristina Gatões, demitiu-se na semana passada, após alguns partidos da oposição terem exigido consequências políticas deste caso. Cristina Gatões tinha dito em novembro que a morte do ucraniano foi o resultado de "uma situação de tortura evidente".

Na semana passada, depois de ser conhecida a decisão de Cristina Gatões, o ministro da Administração Interna considerou que a diretora do SEF "fez bem em entender dever cessar funções", justificando que não teria condições para liderar o organismo no âmbito do processo de reestruturação que está previsto.

As polémicas que marcam o percurso político de Eduardo Cabrita

Apesar da chuva de críticas e pedidos de demissão, o primeiro-ministro mantém a confiança no ministro da Administração Interna. O caso do cidadão ucraniano torturado e morto por inspetores do SEF é mais um dos casos polémicos que marcam o percurso político de Eduardo Cabrita.

“Fui o primeiro a agir quando muitos estavam distraídos. Bem-vindos, bem-vindos ao combate pela defesa dos direitos humanos”, disse o ministro em conferência de imprensa, na semana passada, na sequência da morte de Ihor Homeniúk no aeroporto de Lisboa.

Eduardo Cabrita, que se apresenta como o anfitrião da causa de um homem só, até pode ter sido o primeiro a agir, quando em março ordenou a abertura de um inquérito à morte do cidadão ucraniano torturado e morto por inspetores do SEF. Mas só nove meses depois, a reboque da pressão pública e política, chegou à decisão de indemnizar a família da vítima e a conclusão de que a diretora do SEF não tinha condições para continuar.